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1. TRE2022-12-15

   619/22.9T8SLV.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ADMOESTAÇÃO
   • FORMA ESCRITA
2. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
3. TRG2018-09-27

   1113/17.5T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONTRATO DE MANDATO
   • FORMA ESCRITA
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA