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1. TRG2025-06-11

   1731/22.0T8BCL.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMA ESCRITA
   • PROVA TESTEMUNHAL
2. TRE2024-04-23

   661/22.0T8EVR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O diretor técnico é um farmacêutico com funções diversas das dos

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • FORMA ESCRITA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • DIRECTOR TÉCNICO
3. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA