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1. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   maioria de razão não provou, ser portadora de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, em consonância com o preceituado

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
2. TRG2012-11-15citado por 3

   3791/09.0TBGMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE
   • DENÚNCIA
   • OPOSIÇÃO