2 resultados

1. TRE2026-03-12

   2728/24.0T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
2. TRE2019-10-10só sumário

   562/17.3T8PTM.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMA ESCRITA
   • REMUNERAÇÃO