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Relator: AZEVEDO MENDES
referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio, o empregador dispõe de 30 dias ... 103º, nº 1, al. e) e 245º, nº 2 do CT/2003, ao imporem a forma escrita para o contrato de trabalho em comissão de serviço e a consequência para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contestação, nos termos do art. 574.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (ii) A alegação, em sede de contestação, de que a ocupação do prédio reivindicado assenta ... redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que a forma escrita do contrato de arrendamento urbano assume natureza ad probationem, podendo o regime legal vigente sintetizar
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) - «O n.º 1 do art.° 120.° do CPTA, obriga para
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3
Relator: FERNANDO MONTEIRO
exigência da forma escrita, para os contratos de arrendamento, constante do art. 1069 do Código Civil, é meramente `. II - O preenchimento do art. 1069, nº 2, desta ... revelia do Réu é inoperante, nos termos do art. 568, a), do Código de Processo Civil. IV - A Ré contestante tem o direito de provar a sua alegação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nºs. 3 e 4, do Código do Trabalho, está sujeito a forma escrita, sendo esta uma formalidade ad substantiam. IV – A indemnização por resolução do contrato com justa causa prevista ... Código de Processo Civil, a Ré que deduziu pedido reconvencional a pedir a condenação da Autora no pagamento de determinada quantia, quantia essa que já havia recebido, omitindo este facto
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) se o trabalhador pretende afastar a renovação automática por um novo
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1- O contrato de seguro celebrado entre A e Ré em 2005
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A partir do momento em que o contrato se converte em
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A inobservância da forma escrita nos contratos de arrendamento para
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
i) Resulta do regime inserto no n.º 2 do artigo 1069
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Estando o contrato de arrendamento urbano sujeito à forma escrita (artigo 1069
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Tendo as partes elegido a forma escrita como forma das suas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um
Relator: JOÃO CARROLA
I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a