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1. TRG2012-11-15citado por 3

   3791/09.0TBGMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE
   • DENÚNCIA
   • OPOSIÇÃO
2. TRE2022-12-15

   619/22.9T8SLV.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • ADMOESTAÇÃO
   • FORMA ESCRITA