TRCsó sumário
304/2001
Relator: ARAÚJO FERREIRA
documento contratual exigido pelo artº 35º nº5 do D.L. 385/88 de 25.10. II - Revela igualmente a mesma falta de boa-fé por parte dos recorrentes, o alegarem que não entregaram
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Relator: ARAÚJO FERREIRA
documento contratual exigido pelo artº 35º nº5 do D.L. 385/88 de 25.10. II - Revela igualmente a mesma falta de boa-fé por parte dos recorrentes, o alegarem que não entregaram
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
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i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3
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