10618/01

Relator: Cândido de Pinho

duas funções: decisora e comunicativa. III- Se um ofício dá a conhecer ao interessado a existência de um acto administrativo, mencionando a data da sua prolação e o seu autor ... pode o destinatário tomar o dito ofício como sendo a própria decisão. Se o interessado não conhecer esse despacho, deverá accionar o seu direito à informação procedimental. IV- Deverá

• FORMA DOS ACTOS
• COMUNICAÇÃO DOS ACTOS
• OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO