10618/01

Relator: Cândido de Pinho

comunicação. II- Porém, quando não existe um acto administrativo prévio e o ofício comunicativo apresenta um sentido decisor, é de considerar que a notificação, ela própria, contém a decisão, assumindo ... simultaneamente as duas funções: decisora e comunicativa. III- Se um ofício dá a conhecer ao interessado a existência de um acto administrativo, mencionando a data da sua prolação

• FORMA DOS ACTOS
• COMUNICAÇÃO DOS ACTOS
• OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO