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1. TRG2013-04-04citado por 1

   875/10.5TBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário

   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • CONTESTAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA DO CONTRATO
   • NULIDADE
2. TRC2023-11-21só sumário

   229/20.5T8SPS.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Não estando o contrato de empreitada sujeito a forma escrita, poderá

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA DO CONTRATO
   • ALTERAÇÕES AO CONTRATO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRAZO PARA DENÚNCIA DE DEFEITOS