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1. TRC2023-01-24

   343/19.0T8ACB.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do

   • LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO PARA HABITAÇÃO
   • FORMA DO CONTRATO
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • NULIDADE POR FALTA DE FORMA
   • CONFISSÃO DECORRENTE DE REVELIA DO RÉU
2. TRE2021-09-09

   145/18.0T8SRP.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ARRENDAMENTO
   • FORMA DO CONTRATO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO