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1. TRG2013-04-04citado por 1

   875/10.5TBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário

   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • CONTESTAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA DO CONTRATO
   • NULIDADE
2. TRE2021-09-09

   145/18.0T8SRP.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ARRENDAMENTO
   • FORMA DO CONTRATO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
3. TRG2020-06-18

   1901/17.2T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA DO CONTRATO
   • NULIDADE
   • DESISTÊNCIA