TRG
1901/17.2T8VRL.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número de identificação civil e fiscal dos autores dessas assinaturas e sem se fazer menção ao alvará do empreiteiro
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento, se faça qualquer referência ao estado civil, ao número de identificação civil e fiscal dos autores dessas assinaturas e sem se fazer menção ao alvará do empreiteiro
Relator: ELISABETE VALENTE
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de