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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRE2021-09-09

   145/18.0T8SRP.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ARRENDAMENTO
   • FORMA DO CONTRATO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO