11 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
recorrer à injunção para reclamar o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente do valor da dívida, foi revogado, mas o art. 10º do DL 62/2013 de 10 de Maio ... maio (outrora DL nº32/2003 de 17-02), não existe limite de valor. 5.- Havendo oposição à injunção: se a obrigação for de valor não superior a metade da alçada
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... tribunal colectivo realizar o julgamento. 3. Tendo as partes acordado no indicado valor da causa e não tendo o juiz do processo feito uso do poder conferido pelo art. 315º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valor processual da injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é o do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação ... causa com a alçada do Tribunal, sendo que, no caso concreto, não importa o valor global da empreitada celebrada, mas tão só o montante da dívida reclamada. (Sumário do Relator
Relator: MANUELA FIALHO
Numa acção interposta com o valor de 30.000,01€ e segundo a forma de processo ordinário, não há erro na forma de processo se, na sequência do processado ... fixar o valor da acção em quantia inferior. 2 – Ao requerente da pensão de sobrevivência cabe o ónus de alegar e provar, entre outros, que não pode obter alimentos
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
legados, de bens integrados em cada legado) e dependente de determinação ulterior dos valores dos bens (não alegados individualmente e de forma certa e limitativa mas invocados de forma aproximada ... inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; no caso dos valores
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
processo de injunção, o que determina a forma de processo aplicável é o valor atribuído ao processo de injunção e juros vencidos até à data da apresentação do requerimento inicial ... admissível reconvenção (artºs 1º e 3º do D.L. 269/98, de 01/09). Se esse valor for superior à alçada da Relação seguirá a forma de processo comum ordinária; Se for inferior
Relator: FONTE RAMOS
para conhecer da ação popular civil, que segue a forma de processo comum com valor superior a € 50 000 (art.º 117º, n.º 1, a) da LOSJ). (Sumário elaborado
Relator: PAULA DO PAÇO
servem de fundamento à ação, o mesmo não pode ser aproveitado com o valor e função correspondente a uma petição inicial no ãmbito do processo comum. IV- O erro
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
resolvida a questão da natureza de determinado bem, existência de benfeitorias e seu valor, e crédito dai resultante a seu favor, sendo a ação comum a mais adequada à resolução
Relator: MÁRIO SERRANO
massa insolvente segue a tramitação do processo comum ordinário ou sumário, consoante o respectivo valor e comporta a possibilidade de a dedução de pedido reconvencional, nos termos gerais previstos
Relator: Cristina dos Santos
direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos que seencontram referidos no artigo 9.º n.º 2 do CPTA - cfr. artºs