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1. TRG2010-12-14citado por 9

   140/10.8TCGMR.G1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da

   • INOFICIOSIDADE
   • REDUÇÃO
   • ERRO
   • FORMA DE PROCESSO
   • INVENTÁRIO
2. TRE2024-03-19

   1237/23.0T8TMR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • FORMA DE PROCESSO