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1. TRE2024-11-07

   414/19.2T8ELV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. No requerimento injuntivo só podem ser cumulados pedidos compatíveis com tal

   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • FORMA DE PROCESSO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TRE2020-07-14

   661/20.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do

   • DESPEDIMENTO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROCESSO LABORAL
   • FORMA DE PROCESSO