TRE
2797/07-2
Relator: MÁRIO SERRANO
viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da tutela da confiança ou da protecção da propriedade privada. IV – O processo de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente segue
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Relator: MÁRIO SERRANO
viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da tutela da confiança ou da protecção da propriedade privada. IV – O processo de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente segue
Relator: JOÃO NUNES
I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do