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1. TRC2025-01-14

   3794/23.1T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Lei n.º 83/95 de 31.8 não consagra para a

   • AÇÃO POPULAR
   • FORMA DE PROCESSO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JUÍZO CENTRAL CÍVEL/LOCAL CÍVEL
2. TRG2020-10-29

   5924/18.6T8VNF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- O processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro, rege

   • EXECUÇÃO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
   • FORMA DE PROCESSO
3. TRE2020-07-14

   661/20.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do

   • DESPEDIMENTO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROCESSO LABORAL
   • FORMA DE PROCESSO
4. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS