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1. TRE2022-05-26

   520/21.3T8STC.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • FORMA DE PROCESSO
2. TRE2017-09-14só sumário

   1983/16.4T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • FORMA DE PROCESSO