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1. TRG2019-05-09

   721/18.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser

   • CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES PRÉVIAS À PARTILHA
2. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS