TRC
3794/23.1T8LRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A Lei n.º 83/95 de 31.8 não consagra para a
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Surgindo oposição num processo de injunção, o que determina a forma