TCASsó sumário
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
26º/a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002). III - Os problemas e irregularidades na distribuição resolvem-se como se prevê nos artigos 205º, 210º e 211º do Código
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
26º/a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002). III - Os problemas e irregularidades na distribuição resolvem-se como se prevê nos artigos 205º, 210º e 211º do Código
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