TRG
654/19.T8VCT.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de
Relator: FONTE RAMOS
1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades