TRE
1355/23.4T8FAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados