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1. TRE2023-11-23citado por 1

   107053/22.2YIPRT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na

   • FORMA DE PROCESSO
   • INJUNÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
2. TRE2022-05-26

   520/21.3T8STC.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • FORMA DE PROCESSO
3. TRE2020-09-24

   122/19.4T8LAG.E1.

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • PETIÇÃO INICIAL