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140/10.8TCGMR.G1
Relator: ISABEL FONSECA
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I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na
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Relator: FONTE RAMOS
1. A Lei n.º 83/95 de 31.8 não consagra para a
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados
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I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser