TRC
2178/06.0YRCBR
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
competente para o julgamento é o juiz do processo ou o tribunal colectivo/juiz de círculo. 2. Não sendo o juiz do processo equivalente a juiz de círculo, é ao juiz ... círculo e não ao juiz do processo que compete, após lhe ser remetido o processo, determinar se deve ele singularmente ou o tribunal colectivo realizar o julgamento. 3. Tendo