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1. TRC2016-01-12

   728/14.8TBFIG-C.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   dado conhecimento da pretensão da A. formulada na p.i. - de o administrador cumprir o contrato se assim o entendesse - (art. 219º, nº 1, do NCPC), produzindo tal interpelação efeitos ... cumprimento; 8. Existe recusa de cumprimento por parte do administrador da insolvência, em cumprir um determinado contrato promessa, se o outro contraente o interpela judicialmente para tomar a sua opção

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITO
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTRATO PROMESSA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2024-11-07

   414/19.2T8ELV.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. No requerimento injuntivo só podem ser cumulados pedidos compatíveis com tal

   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • FORMA DE PROCESSO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
3. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS
4. TRE2007-12-18

   2797/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - A resolução em benefício da massa insolvente, mediante o envio de

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA
   • FORMA DE PROCESSO
   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO