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Relator: MOREIRA DO CARMO
vista a confirmá-la ou revogá-la. 3. A promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente ... 410º, nº 2, do CC). 4. No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, tal documento deve
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
sede de recurso, quer por arguição dos recorrentes, quer oficiosamente. II - Sendo o contrato de arrendamento destinado a indústria celebrado, por escrito particular, em 1.1.87, antes da publicação do R.A.U ... recurso, os réus perderam o direito de deduzir tal excepção, pelo que o contrato é considerado válido. III - Por outro lado, tendo o outro contrato de arrendamento destinado a indústria
Relator: MÁRIO SERRANO
regime de resolução em benefício da massa insolvente, previsto no CIRE aplica-se aos contrato celebrados antes da sua entrada em vigor que subsistam para além dela. Com efeito ... CIRE, ao dispor sobre a resolução de um contrato, está a reger sobre o conteúdo da relação jurídica emergente desse contrato, e não sobre requisitos de validade (substancial ou formal
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura
Relator: JOÃO NUNES
trabalhadora, no máximo, no dia 23-05-2016, comunicado a esta a cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho, a verificar-se em 18-07-2016, depois ... Julho de 2016, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto de trabalho. VII – Em tal circunstancialismo a anterior comunicação de cessação do contrato
Relator: JORGE PELICANO
desenvolvimento do trabalho seleccionado serão efectuados pelo autor desse trabalho, no âmbito do contrato de prestação de serviços a celebrar posteriormente. II. A impugnação judicial dos actos praticados nesse procedimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva. 4. Não se pode concluir pela ocorrência
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
inferior seguirá a forma de processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes dos contratos – espécie 3ª. II – Concluída a empreitada, o dono da obra deve examiná
Relator: ISAÍAS PÁDUA
forma de processo comum, mesmo que na petição se faça menção de um contrato de arrendamento que se considera inválido
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
mão da acção de despejo quando o arrendatário não aceitar a cessação do respectivo contrato de arrendamento. II - Se em vez do arrendatário, se tratar de ocupante do arrendado