00710/05

Relator: Cristina dos Santos

1. Em sede de acto confirmativo, para haver identidade de decisão importa

• ACTO CONFIRMATIVO
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
• FORMA DE PROCESSO
• CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
• INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA