TRE
2797/07-2
Relator: MÁRIO SERRANO
relação jurídica emergente desse contrato, e não sobre requisitos de validade (substancial ou formal) do mesmo, pelo que é forçoso concluir que estamos perante uma clara hipótese de aplicação ... C.Civil. III – A aplicabilidade do regime do CIRE àqueles contratos não viola qualquer princípio constitucional, designadamente o da tutela da confiança ou da protecção da propriedade privada. IV – O processo