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1. TRE2024-03-19

   1237/23.0T8TMR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • FORMA DE PROCESSO
2. TRE2020-07-14

   661/20.4T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do

   • DESPEDIMENTO
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROCESSO LABORAL
   • FORMA DE PROCESSO
3. TRE2017-09-14só sumário

   1983/16.4T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • FORMA DE PROCESSO