TRC
728/14.8TBFIG-C.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e 198º, nº 1, do NCPC
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Relator: MOREIRA DO CARMO
forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e 198º, nº 1, do NCPC
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