3 resultados

1. TCAS2006-02-16só sumário

   00710/05

   Relator: Cristina dos Santos

   decisão; d. identidade da disciplina jurídica vigente à data da pratica de ambos os actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo ... Civil. 4. No tocante à acção administrativa especial sobre acto administrativo notificado no domínio da LPTA, aplica-se a lei nova que prescreve o exercício do direito de acção segundo

   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SUCESSÃO DE LEIS SOBRE PRAZOS DE CADUCIDADE DISTINTOS
   • FORMA DE PROCESSO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS SUCESSIVOS DE CADUCIDADE
   • INTERVENÇÃO DO MP - ARTºS. 9º Nº 2, 85º Nº 2 E 146º Nº 1 CPTA
2. TRG2017-03-23

   952/12.8TBEPS-Y.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDOS CUMULATIVOS
3. TRE2007-12-18

   2797/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - A resolução em benefício da massa insolvente, mediante o envio de

   • INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA
   • FORMA DE PROCESSO
   • ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO