TRC
3667/05
Relator: HELDER ROQUE
neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena
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Relator: HELDER ROQUE
neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena
Relator: TELES PEREIRA
quem contrata com a sociedade) da irregularidade da representação social, quando confrontado com o respectivo incumprimento pela sociedade, traduz um comportamento abusivo, que deve ser bloqueado no quadro das chamadas ... formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa de compra e venda indicado no nº 3 do artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade do contrato – artº 220º ... direito – artº 334º do C. Civ. – ocorre quando no exercício de um direito, o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
respeita o presente parecer; 25- As despesas publicas tem de subordinar-se aos requisitos do artigo 18 da Lei n 40/83, de 13 de Dezembro, Lei de Enquadramento do Orçamento ... ambito do regime de alterações orçamentais disciplinadas pela Lei n 40/83, pode o respectivo Ministro, negando o seu acordo para alteração, deixar de disponibilizar verbas cuja utilização por aplicação
Relator: EVA ALMEIDA
pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor ... conhecemos a vontade real das partes, resulta que autor e réu se quiseram obrigar, respectivamente, a vender e a comprar, coisa imóvel, pelo preço de €60.000, sendo metade desse valor
Relator: ARTUR DIAS
Consular Português, aplicando-se-lhes, pois, essa lei especial, que não exigia que os respectivos contratos fossem celebrados por escritura pública. IV - Sendo destes concretos contratos que se cuida, submetidos ... usurário, no amplo sentido que a Lei deu a esta categoria, exige-se, como requisito da anulabilidade, a consciência da situação de necessidade, inexperiência, dependência, ou deficiência psíquica de alguém
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – O contrato de trabalho a “tempo parcial” está sujeito a forma
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) O requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação