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1. TRC2007-04-17citado por 1

   2/05.0TBPNL.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROMESSA UNILATERAL
   • FORMA
   • SINAL
2. TRG2025-02-06

   82/14.8T8MGD-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação

   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • HERANÇA JACENTE
   • FORMA
   • REPÚDIO DA HERANÇA
   • IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO
   • PENHORA QUINHÃO HEREDITÁRIO
3. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA