TRE
678/23.7T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: EVA ALMEIDA
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Relator: JORGE ARCANJO
1.- Na doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento
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1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como
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1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para