PGR-CC
Parecer n.º 3/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
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I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
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Relator: CARLOS GIL
1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como
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1. Os documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor
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1. O contrato de subempreitada de obras públicas, deve constar de documento
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1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto