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182/13.1JACBR.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos
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I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a
Relator: PAULA DO PAÇO
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I. Para que a fiança seja válida exige-se (i) declaração expressa
Relator: ARTUR DIAS
I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto