PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: ARTUR DIAS
pecuniárias vigora entre nós o princípio nominalista (artº 550º CC), segundo o qual o cumprimento dessas obrigações faz-se em moeda que tenha curso legal no País à data ... valor nominal da moeda e o seu curso legal no País. XV - Se houver modificação do sistema monetário, o princípio nominalista significará que o devedor há-de pagar em espécies
Relator: ARTUR DIAS
C.Civ. II – Ao contrato-promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido (princípio da equiparação), exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão ... devam considerar extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
exercido e, com base nisso, esta última parte delineou a sua actividade. V – O princípio da confiança, cuja violação é susceptível de enquadrar a figura da conduta contraditória do “venire ... factum proprium”, não pode assentar em expresso acordo das partes em não observarem formalidade legal que, em função do interesse público, a lei imperativamente exige. VI –Sendo nulo o contrato
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
recorrido. É este, afinal, o verdadeiro sentido e alcance que deve ser dado ao princípio da liberdade de julgamento, fixado no art. 607°, nº 5 do NCPC. 2.- A prova ... casamento entre eles, sendo doações condicionais, cuja eficácia fica dependente da verificação da condição legal (suspensiva) da futura celebração do casamento. 4.- O art. 1756 do CC ao estatuir
Relator: INÁCIO MONTEIRO
motivação, como impõe o art. 417.º, n.º 4, do mesmo diploma legal. III - O erro notório na apreciação da prova, trata-se de um vício de raciocínio ... prática dos crimes que lhe são imputados) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo. V - O princípio in dubio pro reo tem de resultar
Relator: EVA ALMEIDA
negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando ... negócio, isto é celebrar contrato promessa de compra e venda. III - Por força do princípio da equiparação, os elementos essenciais do contrato-promessa de compra e venda são: a identidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
suas consequências no pedido feito ao Tribunal, o que tudo é uma decorrência do princípio do dispositivo. II - Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso ... nele se funda, pelo que a invocação da nulidade por inobservância da forma legal não constitui defesa por exceção perentória, mas por mera impugnação (motivada). IV - A cláusula aposta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto