12 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da licença de estabelecimento e renovar ... qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela
Relator: MOISÉS SILVA
motivo justificativo. iii) o empregador pode exigir a prova do motivo justificativo no prazo de 15 dias após a comunicação da ausência. iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar ... falta nos termos e prazos legais, esta considera-se injustificada. v) constitui justa causa de despedimento a ausência ao trabalho durante 32 dias, sem comunicação e/ou justificação à empregadora, após
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
despedimento mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data ... deixa alternativas, pois tem de ser feita pela apresentação do requerimento nele referido, no prazo nele estipulado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
presuntiva estabelecida no artigo 316 do Codigo Civil; e-lhes aplicavel, em geral, o prazo prescricional de 20 anos nos termos do artigo 309 do mesmo Codigo, excepto quanto ... juros, cujo prazo de prescrição e de cinco anos nos termos do artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
Não constando qualquer cominação no despacho judicial que fixou prazo aos AA para apresentarem o requerimento de interposição do recurso devidamente identificado e com o comprovativo da notificação entre mandatários ... não pode o incumprimento do prazo conduzir ao desentranhamento da peça processual. (Sumário da Relatora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
primeiro, comunicar a designação ao promitente-vendedor (promitens), mediante declaração por escrito, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato ... Ultrapassados os prazos convencional ou legal, ocorre a caducidade da cláusula para pessoa a nomear, bem como a subsequente ineficácia da designação do amicus. VII - A referida comunicação deverá
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mesmo pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou resolver o contrato no caso de cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos/pressupostos: a) A falta ... parte do consumidor, o credor não pode invocar a perda do benefício do prazo e resolver o contrato quando o valor total das prestações não realizadas ou em falta não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
instituição de crédito caso não se tenha já extinguido, nomeadamente pelo decurso do prazo de 90 dias; - verificando-se qualquer uma das circunstâncias que, por força da lei, determinam
Relator: EVA ALMEIDA
nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
crime, pg. 665), a “queixa é o requerimento, feito segundo a forma e no prazo prescritos, através do qual o titular do respectivo direito (em regra, o ofendido) exprime
Relator: HELDER ALMEIDA
caducidade do direito de preferência, decorrente da não efectivação do depósito do preço no prazo legal, não é passível de conhecimento oficioso do tribunal, tendo por isso, para ser eficaz
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
afecta e torna anulavel o despacho mencionado na conclusão anterior, por correr ainda o prazo maximo para impugnação contenciosa estabelecido no artigo 28, n 1, alinea a), do ETAF