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1. TRE2026-01-15

   678/23.7T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA
   • ASSÉDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA