TRE
678/23.7T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: MANUEL BARGADO
I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a
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1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
Relator: TELES PEREIRA
I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material