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1. TRE2026-01-15

   678/23.7T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA
   • ASSÉDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2025-12-10

   1901/20.5T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • FORMA
   • EMAIL
3. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
4. TRC2010-03-16

   631/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FORMA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO