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1. PGR-CC1990-02-15só sumário

   Parecer n.º 80/1989

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   Janeiro de 1987, enquanto regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação ... artigo 115 da Constituição, nem, enquanto, revestindo a natureza do despacho normativo, a ilegalidade que consiste na circunstancia de não observar a forma prevista, no artigo

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
   • PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
   • ESTUDO
   • ANÚNCIO
2. TRG2018-10-04

   2430/11.3TBBCL.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código

   • TESTAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • VALIDADE
3. TRC2013-05-02

   710/12.0TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Por força do disposto no artº 387º do CT/2009, o trabalhador

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • FORMA
   • PRAZO
4. TRC2011-03-22

   243/06.3TBFND-B.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material

   • INTERPRETAÇÃO
   • SENTENÇA
   • OBRIGAÇÃO
   • JANELAS
   • FORMA
   • CUMPRIMENTO
5. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA