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1. TRG2024-10-17

   4293/20.9T8VNF-F.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • FORMA
   • NULIDADE
   • CONFIRMAÇÃO
2. TRC2011-03-22

   243/06.3TBFND-B.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material

   • INTERPRETAÇÃO
   • SENTENÇA
   • OBRIGAÇÃO
   • JANELAS
   • FORMA
   • CUMPRIMENTO
3. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA