TRC
754/08.6TTCBR.C1
Relator: SERRA LEITÃO
Código do Trabalho de 2003. II – Porém, relativamente aos contratos a termo (certo ou incerto) o legislador exigiu de forma explícita a sua redução a escrito, impondo ainda que deles
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Relator: SERRA LEITÃO
Código do Trabalho de 2003. II – Porém, relativamente aos contratos a termo (certo ou incerto) o legislador exigiu de forma explícita a sua redução a escrito, impondo ainda que deles
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I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
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Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
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