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1. TRE2026-01-15

   678/23.7T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA
   • ASSÉDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2020-04-23

   61/19.9T8FAR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • FALTAS INJUSTIFICADAS
   • COMUNICAÇÃO
   • PRAZO