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1. TRG2024-04-04

   600/23.0T8VRL-A.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para

   • CONTRATO PROMESSA
   • FORMA
   • INTERVENÇÃO DO CÔNJUGE
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA